Constantemente a Receita Federal revisa as condições para se enquadrar como MEI e em 2019 não foi diferente. Ocorreram uma série de alterações e com elas, surgiram algumas obrigações. Sempre orientamos que mantenha um contador ativo para que as obrigações sejam cumpridas dentro do prazo, contudo, é vital que o empreendedor conheça toda e qualquer modificação. Este artigo descreverá o que mudou para o MEI em 2019: Desde as atividades permissíveis a valores de tributos. Confira abaixo!

 

  • O que é MEI?

 

MEI é a sigla para Microempreendedor indivídual, é uma modalidade de empresa indicada para autônomos ou pequenos empreendedores que desejam formalizar o seu negócio, através da empresa, poderá emitir notas fiscais, registrar um funcionário, contribuir com a Previdência Social e obter futuramente benefícios como aposentadoria, auxílio doença, auxílio maternidade, entre outros. Existem algumas condições para se manter enquadrado como MEI, a principal delas é o limite de faturamento cujo valor é de R$ 81.000,00 no ano. Descrevemos de forma detalhada quais são as obrigatoriedades do MEI no artigo: MEI precisa de contador? Sim , precisa! Indicamos a leitura, pois neste artigo vamos nos focar nas alterações legislativas para esta categoria de empresa.

 

  • Quais são as mudanças para 2019?

 

Algumas atividades foram inclusas na listagem de atividades permissíveis ao MEI, enquanto que outras, foram excluídas, conforme estabelece a Resolução N° 144/2018:

 

  • Atividades inclusas no MEI em 2019: comerciante de peças e acessórios novos e usados para motocicletas e motonetas independente, proprietário de bar e congêneres;

 

  • Atividades excluídas em 2019:  abatedor de aves, alinhador de pneus, aplicador agrícola, balanceador de pneus, coletor de resíduos perigosos, comerciante de extintores de incêndio, fogos de artifício, gás liquefeito de petróleo, medicamentos veterinários, peças e acessórios para motocicletas e motonetas, produtos farmacêuticos homeopáticos, produtos farmacêuticos sem manipulação de fórmulas, confeccionador de fraldas descartáveis, coveiro, dedetizador, fabricante de absorventes higiênicos, de águas naturais, de desinfetantes, de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, de produtos de limpeza, de sabões e detergentes sintéticos, operador de marketing direto, pirotécnico, produtor de pedras para construção não associada à extração, proprietário de bar e congêneres, removedor e exumador de cadáver, restaurador de prédios históricos e, sepultadores.

 

Qual o valor do DAS- MEI para 2019?

As contribuições mensais para o DAS- MEI em 2019 serão de:
 
MEIs – Atividade
INSS – R$
ICMS/ISS – R$
Total – R$
Comércio e Industria – ICMS
49,90
1,00
       50,90
Serviços – ISS
49,90
5,00
54,90
Comércio e Serviços – ICMS e ISS
 
49,90
 
6,00
 
55,90

 

  • Quais são as obrigações fiscais para o MEI em 2019?

Além de efetuar o pagamento do DAS-MEI mensalmente, faz-se necessário o envio do DASN – SIMEI informando o valor total do faturamento anual. Empreendedores que registrarem funcionários deverão realizar o cadastro no E-Social, é um processo um tanto complicado, orientamos que contrate um contador para auxiliá-lo.

 

  • Minha atividade não é permissível no MEI em 2019. O que devo fazer?

 

Neste caso será necessário realizar a migração de MEI para ME ( Realizamos este serviço, conheça o nosso trabalho clicando aqui). Haverão algumas alterações como obrigações assessórias e percentuais de impostos, entretanto, uma vez que a legislação não permite que a sua atividade se enquadrade como MEI é essencial realizar o desenquadramento. Existem atividades que não foram excluídas, foram apenas modificadas, neste caso, o empreendedor deverá atualizar os dados cadastrais bem como a atividade economica.

 

 

Fonte: Jornal Contábil: Todas as mudanças para o MEI

Quais mudanças ocorreram para o MEI em 2019? 1

Contabilidade Online descomplicada e econômica para a sua empresa

a partir de

R$ 99,00/mês

Licença Creative Commons

Este trabalho está licenciado com uma Licença Creative Commons

Atribuição-Compartilha Igual 4.0 Internacional

Todo conteúdo do Blog do Meu Contador Online está disponibilizado com base na licença Creative Commons, que dá o direito de compartilhamento integral e parcial, desde que seja citada a fonte inclusive se compartilhado a partir de um compartilhamento.

Se um site compartilhar nosso conteúdo, deverá inserir o link que leva ao original em nosso blog, e caso um terceiro compartilhe a partir desse site que está compartilhando, deverá indicar nosso blog como sendo a fonte original, inserindo nosso link como referência.

Você não está proibido de usar nosso conteúdo em seu site, blog ou trabalho acadêmico, pelo contrário, desde que coloque o link que aponta para o artigo original em nosso blog concedendo aos nossos editores os créditos pelo trabalho de criação que fizeram. Obrigado.