A empresa optante do Simples Nacional, ainda que não esteja faturando – ou seja, que não está emitindo Notas Fiscais – obrigatoriamente precisa transmitir as seguintes obrigações:

Para Receita Federal, mensalmente é necessário o envio da declaração por meio do PGDAS – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, informando que a empresa não auferiu receita na competência. O prazo para transmissão é até o último dia útil do mês de Março do ano subsequente a apuração, a falta desta gera multa de R$ 50,00 por mês.

Na Prefeitura, também mensalmente, deve ser feito o encerramento da competência no módulo Prestador e Tomador, informando que não houve movimento.

O prazo é variável de acordo, com cada município, assim como suas penalidades, que geralmente são aplicadas somente mediante fiscalização.

Minha empresa não está emitindo Notas Fiscais, preciso de contador? 1

Para Secretaria da Fazenda, quando a empresa possuir Inscrição Estadual, também mensalmente, deve ser transmitida a DeSTDADeclaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação, que irá informar o fisco de que a empresa não operou nestas situações. O prazo para transmissão é até o dia 28 do mês subsequente à competência, quanto as penalidades não estão previstas na legislação, serão aplicadas mediante ação fiscalizadora.

Anualmente, também existem obrigações, sendo:

DEFISDeclaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, o prazo de entrega é o último dia do mês de Março do ano subsequente ao ano-calendário.

RAISRelação Anual de Informações Sociais, o prazo é variável. A penalidade é a multa mínima de R$ 425,64, acrescido de R$ 106,40 por bimestre de atraso, assim como valores extras a serem aplicados, caso ocorra a omissão de informações.

GFIPGuia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social, o prazo legal para transmissão é o dia 7 do mês subsequente a competência, sendo a penalidade, multa no valor de R$ 500,00.

Autor: Stephanie Almeida

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